Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal


CONTROLE INTERNO

  
Controle Interno já existe para a Administração Pública desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, e se encontra esculpido no seu artigo 74, como sendo órgão de manutenção obrigatório dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  
O Sistema de Controle Interno na Administração Pública é a conjugação da estrutura organizacional com os mecanismos de controle estabelecidos pela administração, incluindo as normas internas que definem responsabilidades pelas tarefas, rotinas de trabalho e procedimentos para revisão, aprovação e registro das operações, envolvendo aspectos contábeis e administrativos.
 
Ainda, deve promover a eficiência operacional, garantindo que os recursos sejam empregados eficientemente nas operações cotidianas, visando à economicidade invocada pelo art. 70 da Constituição Federal.
  
É importante ferramenta de controle dos gastos públicos, principalmente os indiretos, relacionados com as rotinas que muitas das vezes atravancam a efetividade da atividade administrativa.
 
No Município de Cariacica o Sistema de Controle Interno está amparado pela Lei Municipal n° 4927/2012 e o Poder Executivo o regulamentou pelo Decreto Municipal 081/2013, ficando, atualmente, a cargo da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, por intermédio da Gerência de Controle Interno, a função de tratar da implantação e disponibilização das normas para os demais servidores.
 
O Poder Executivo do Município de Cariacica, já conta com normatização de suas rotinas e procedimentos, cujo Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aprovado pelo Decreto nº 182 de 20 de novembro de 2013, encontra-se disponibilizado na página da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da Intranet, conforme abaixo:
 
 
 LEI Nº 4927, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL)
 
 DECRETO Nº 81, DE 07 DE JUNHO DE 2013 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4927/2012 - NORMA ORIGINAL)
 
 DECRETO Nº 149 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (ALTERA O DECRETO Nº 81/2013)
 
 DECRETO Nº 182, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 (APROVA O MANUAL DE ROTINA INTERNAS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS/FLUXOGRAMAS)

 
 
 
 

 INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 
OBS: Algumas Instruções Normativas estão em processo de revisão pois encontram-se desatualizadas devido a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura