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CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEIS FEDERAIS, DECRETOS FEDERAIS, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA, DECRETOS MUNICIPAIS E INTRUÇÕES NORMATIVAS
 
 
 
CONSTITUIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS 
Constituição Federal
Constituição do Estado do Espírito Santo
 
 
LEIS FEDERAIS
                                    4.320/1964                                  Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
5.172/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.
8.429/1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
8.666/1993 Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 
10.520/2002 Pregão.
12.462/2011 Regime Diferenciado de Contratação - RDC.
12.527/2011 Regula o Acesso a Informações Previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
12.846/2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
               
LEIS COMPLEMENTAR FEDERAL
75/1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
 
DECRETOS FEDERAIS
5.450/2005 Pregão Eletrônico.
5.687/2006 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção Assinada pelo Brasil em 2003. 
7.581/2011 Regulamento do RDC da União. 
7.892/2013 Registro de Preços da União.
               
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
PEC-001.2015.docx Dá nova redação ao § 1.º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo para proibir o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na Administração Pública.
               
LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS
​​​​                                    4.927/2012                                     Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cariacia e dá outras Providências.
5.133/2014​​​​ Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Cariacica​​​​.
5.283/2014 Dispõe sobre a nova estrututa organizacional da prefeitura do município do Cariacica e dá outras providências.
5.374/2015 Dispõe sobre a utilização de logomarca em material publicitário e documentos oficiais do poder executivo municipal e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
27/2009 Código Tributário do Município de Cariacica.
 
 
LEI ORGÂNICA
Lei Organica Municipal
 
 
DECRETOS MUNICIPAIS
62/2009 Regimento Interno da Administração Municipal de Cariacica.   
69/2011 Pregão Eletrônico e Pregão Presencial.
16/2012 Concessão, Aplicação e Comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
22/2012 Registro de Preços no Município de Cariacica. 
87/2012 Garantia Financeira da Execução de Contratos no Âmbito da Administração Municipal de Cariacica.
81/2013 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores da Prefeitura Municipal de Cariacica e dá outras providências.
154/2013  Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, no Município de Cariacica.  
182/2013 Aprova o “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle” do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta do Município de Cariacica e dá outras providências.
189/2013 Institui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cariacica/ES e dá outras providências. * Alterado pelo Decreto Nº 176/2014 e pelo Decreto Nº 110/2015.
192/2013 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Município mediante convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres. 
14/2014 Normatização dos Procedimentos de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos. 
65/2014 Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito do opder executivo do município de Cariacica. *Alterado pelos Decretos Nº 111/2015 e 112/2015.
114/2014 Dispõe sobre a pesquisa de preços referenciais no âmbito do poder executivo municipal como ato preparatório das licitações e para prorrogação de contratos.
197/2014 Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
007/2017​ ​Regulamenta as parcerias entre o Município de Cariacica e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências
PORTARIAS MUNICIPAIS
PORTARIA SEMCONT Nº 01.2015.pdf Portaria que especifica os processos que serão analisados pela Secretaria Municipal de Controle e Tranparência.
PORTARIA CONJUNTA Nº 001.2015.pdf Portaria Conjunta da PROGER/SEMCONT/SEMGEPLAN que enuncia os requisitos e aprova Minuta Padrão para a prorrogação de contratos de serviços contínuos, de locação de equipamentos e utilização de serviços de informática e de locação de imóveis e dá outras providências. 
INTRUÇÕES NORMATIVAS